Termos de Uso
1. Finalidade
Estes termos de uso regem a relação contratual entre Internetinevaistineplius.lt e os seus utilizadores no âmbito da utilização da plataforma para se conectar a profissionais de saúde autorizados.
2. Âmbito de Aplicação
Estes termos de uso aplicam-se a todas as consultas médicas e encomendas de tratamento realizadas através da plataforma Internetinevaistineplius.lt. Qualquer utilização dos nossos serviços implica a aceitação incondicional destes termos de uso.
3. Serviços Oferecidos
Internetinevaistineplius.lt oferece os seguintes serviços:
- Conexão a médicos portugueses licenciados para consultas online
- Emissão de receitas eletrónicas por médicos autorizados
- Conexão a farmácias certificadas para entrega de medicamentos
4. Preços e Condições de Pagamento
Os preços são indicados em euros (€) incluindo IVA. Incluem as taxas de consulta médica e podem incluir taxas de entrega conforme o serviço selecionado.
O pagamento é efetuado de forma segura online com cartão de crédito/débito ou outro método de pagamento oferecido na plataforma.
5. Encomendas e Confirmação
Cada encomenda pressupõe a leitura e aceitação destes termos de uso. A validação da encomenda constitui a aceitação dos preços e descrições dos serviços oferecidos.
Uma confirmação de encomenda é enviada por email após a validação do pagamento.
6. Entrega
Os prazos de entrega são meramente indicativos no momento da encomenda. Os medicamentos são entregues na morada indicada pelo cliente aquando da encomenda.
Em caso de atraso na entrega, o cliente pode contactar o nosso apoio ao cliente.
7. Direito de Desistência
Em conformidade com as regras portuguesas e as disposições do Código do Consumidor, os serviços de consulta médica e os medicamentos com receita médica não estão abrangidos pelo direito de desistência por razões de saúde pública, quando o serviço foi iniciado ou os medicamentos foram dispensados.
8. Responsabilidade
Internetinevaistineplius.lt funciona como intermediário entre pacientes e profissionais de saúde. A responsabilidade médica recai sobre os médicos e farmácias parceiras, todos devidamente autorizados e segurados.
Internetinevaistineplius.lt compromete-se a implementar todos os meios necessários para garantir a segurança e confidencialidade dos dados de saúde. Todas as farmácias parceiras são regulamentadas pela Autoridade Nacional do Medicamento, e os medicamentos são entregues em conformidade com as regras portuguesas.
9. Proteção de Dados
Os dados pessoais e de saúde são processados em conformidade com a nossa política de privacidade, o RGPD da UE e a lei portuguesa de proteção de dados.
10. Reclamações
Todas as reclamações devem ser enviadas para o nosso apoio ao cliente em:info@internetinevaistineplius.lt
Se não ficar satisfeito com a nossa resposta, pode apresentar a sua reclamação às autoridades de supervisão relevantes, incluindo a Autoridade Nacional do Medicamento ou a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
11. Lei Aplicável e Litígios
Estes termos de uso estão sujeitos à legislação portuguesa. Em caso de litígio, procura-se uma solução amigável antes de qualquer procedimento judicial. Caso contrário, os tribunais portugueses têm jurisdição exclusiva.
12. Alteração dos Termos de Uso
Internetinevaistineplius.lt reserva-se o direito de alterar estes termos de uso a qualquer momento. As alterações entram em vigor após a sua publicação no site.